Tribunal de Contas - PARECER - Exercício: 2021

PARECER

 

TC-006906.989.20-7

Prefeitura Municipal: Palmares Paulista.

Exercício: 2021.

Prefeito: Lucas Aparecido da Assumção.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Fiscalização atual: UR-13.

 

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER FAVORÁVEL. RECOMENDAÇOES.

Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino, magistério, pessoal e saúde. Execução orçamentária superavitária. Investimento no FUNDEB relevado de acordo com EC nº 119/22. Recomendações. IEG-M. Alterações orçamentárias. Gestão de recursos humanos. Piso salarial dos professores. Gestão dos recursos públicos com a educação. Votação unânime

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-006906.989.20-7.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 24 de outubro de 2023, pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e Marco Aurélio Bertaiolli, decidiu emitir parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, relativas ao exercício de 2021.

Recomendou, ainda, à margem do parecer e por ofício, que o município atente para as correções devidas, conforme manifestado pela ATJ e MPC, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos moldes da Lei Complementar nº 709/93, devendo a próxima Fiscalização certificar o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.

Determinou, outrossim, a expedição de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros local nos termos pugnados pelo MPC.

Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive de eventuais expedientes referenciados.

Presente a Procuradora do Ministério público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 24 de outubro de 2023.

 

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator

 

Nota: Este texto não substitui o original > Parecer do TCESP - Exercício 2021 > PDF