LEI Nº 1473/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1473/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. 

“Dispõe sobre a criação de gratificação de atividade de gestor de convênio do Imposto Territorial Rural – ITR junto à Receita Federal do Brasil”. 

Lucas Aparecido da Assumção, Prefeito Municipal de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criada gratificação de atividade para gestão de convênio com a Receita Federal do Brasil para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) no âmbito do município de Palmares Paulista, nos termos da Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005. 

§ 1º O funcionário gratificado deverá ser responsável pelo atendimento das obrigações do convênio, conforme instrução normativa da Receita Federal do Brasil e demais normas aplicáveis.

§ 2º O valor da gratificação de que trata o caput será o equivalente a 40% (quarenta por cento) da referência QRA-III da Lei Municipal nº 1370 de 26 de maio de 2022. 

Art. 2° A gratificação de que trata esta lei deverá ser concedida apenas a um funcionário público efetivo da Prefeitura de Palmares Paulista, após a entrada em vigência do convênio, e desde que tenha sido aprovado em curso de formação específica ministrado por órgão ou instituição oficial, indicada pela Receita Federal do Brasil. 

Parágrafo único. O servidor gratificado ficará responsável pela execução, acompanhamento e gestão do convênio, com a execução de todas as atividades necessárias para o bom atendimento dos termos do convênio, conforme instruções e normativas da Receita Federal do Brasil. 

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto aos seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2024. 

Prefeitura Municipal de Palmares Paulista SP, 27 de fevereiro de 2024. 

LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA/SP