LEI Nº 1514/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
LEI Nº 1514/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO, Prefeito do Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) conforme a especificação abaixo:
02. – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11– Fundo Municipal de Saúde
02.11.00 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0120 – Atendimento a Saúde - SUS
10.301.0120.1016.0000 – Reforma e Ampliação de Prédios - Saúde
Ficha 411 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações……………………………………………..………..……………………………….R$ 300.000,00
F.R. 0.05.13.360.000 – GERAL
Art.2º – O crédito adicional especial aprovado pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superavit financeiro apurado no exercício de 2024.
Art. 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º e 2º desta Lei.
Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmares Paulista, 18 de fevereiro de 2025.
LUCAS APARECIDO DA ASSUMÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.