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LEI Nº 1517/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
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LEI Nº 1517/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Inclui o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei 1.315 de 22 de junho de 2021 e dá outras providências

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SESSÃO ORDINÁRIA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2024
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